Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
- Código
- qg634428
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista Socorrista - Edital nº 2
A legislação estatutária do Município de Morro da Fumaça define conceitos estruturantes da administração de pessoal, estabelecendo critérios para identificação dos cargos, do quadro funcional e da organização das carreiras no serviço público municipal. Tais definições orientam a forma de provimento, as responsabilidades atribuídas ao servidor e a distribuição hierárquica das funções dentro dos órgãos do Município. Considerando as disposições contidas no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.
- AServidor Público é a pessoa nomeada para exercer função temporária de excepcional interesse público, sem necessidade de vínculo com cargo previamente criado por lei.
- BCargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos, destinado ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- CCargo Efetivo é o que, com funções permanentes, se destina ao provimento exclusivamente em comissão, organizado em classes destinadas ao assessoramento direto da autoridade competente.
- DCargo em comissão é aquele criado para o exercício permanente das funções municipais, destinado ao provimento definitivo e necessariamente preenchido por servidor efetivo.
- ECarreira é o conjunto de cargos em comissão de natureza semelhante, dispostos horizontalmente para permitir a rotatividade entre funções de direção e chefia.