Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Unesc 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg634507
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:
- ADo poder regulamentar do Legislativo.
- BDa função administrativa da Câmara.
- CDa função típica de fiscalização do Poder Legislativo.
- DDa função executiva do Prefeito.
- EDo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.