Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Unesc 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg634687
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Pediatra - Edital nº 2
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde. Analise as afirmativas sobre este tema.I.A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional.II.A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente.III.O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei.Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI, II e III.
- CIII apenas.
- DI e III apenas.
- EI apenas.