Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
- Código
- qg634739
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Psiquiatra CAPS - Edital nº 1
Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:
- AVedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.
- BPermitido independentemente da natureza dos cargos.
- CPermitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.
- DObrigatório mediante autorização do Prefeito.
- EVedado, pois os horários são incompatíveis.