Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
- Código
- qg634776
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Psiquiatra CAPS - Edital nº 2
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina regras específicas sobre a investidura, posse, exercício, impedimentos, licenças e incompatibilidades aplicáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e continuidade administrativa. Considerando essas disposições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o texto da Lei Orgânica Municipal.
- AO Prefeito não poderá, desde a diplomação, sob pena de perda de cargo, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- BO Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
- CO Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
- DO Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.
- EPara concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito, devem renunciar aos mandatos até 04 (quatro) meses antes do pleito.