Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — Unesc 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qg635004
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2
Embora o foco seja o idoso, o Orientador Social deve compreender o sistema de garantia de direitos como um todo, incluindo os Conselhos de Direito, que operam com lógica similar de controle social. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- AOs membros do CMDCA são escolhidos exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sem participação da sociedade civil ou de eleições, para garantir que o conselho esteja sempre alinhado com os interesses partidários da gestão atual.
- BO CMDCA é um órgão consultivo formado apenas por juízes e promotores de justiça, cuja função é julgar os menores infratores e determinar as medidas socioeducativas que devem ser aplicadas em cada caso específico.
- CO CMDCA é um órgão deliberativo e paritário, composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil, responsável por formular a política municipal de atendimento à infância e adolescência e controlar a aplicação dos recursos financeiros do fundo correspondente.
- DO CMDCA tem poder apenas para organizar festas comemorativas no município, não possuindo competência legal para interferir no orçamento público ou fiscalizar as ações do governo voltadas para crianças e adolescentes.
- EA principal função do CMDCA é executar diretamente os serviços de acolhimento institucional, contratando funcionários e gerenciando o dia a dia dos abrigos, substituindo o papel da prefeitura na prestação do serviço.