Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Unesc 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg635011
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2
A participação social é um preceito constitucional garantido através dos conselhos gestores de políticas públicas. Identifique a alternativa correta que descreve a característica comum aos conselhos de saúde, educação e assistência social no Brasil.
- AEsses conselhos funcionam como instâncias de controle social, permitindo que a sociedade civil participe da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, garantindo a transparência e a adequação das ações governamentais às necessidades da população.
- BOs conselhos são formados exclusivamente por servidores públicos concursados da área administrativa, sendo vetada a participação de usuários dos serviços, familiares ou representantes de organizações não governamentais.
- CA única função desses conselhos é aprovar, sem análise ou questionamento, todas as contas apresentadas pelo Poder Executivo, servindo apenas para dar uma aparência de legalidade aos gastos públicos, sem poder de veto.
- DAs decisões tomadas pelos conselhos de políticas públicas têm caráter meramente opinativo e podem ser ignoradas pelos gestores municipais sem nenhuma consequência legal ou necessidade de justificativa.
- EOs conselhos de saúde, educação e assistência social são órgãos privados, pertencentes a empresas terceirizadas, que têm como objetivo lucrar com a venda de materiais e medicamentos para o governo, sem interferência da população.