Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
- Código
- qg635055
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina a estrutura político-administrativa municipal, as prerrogativas dos agentes públicos, a organização dos Poderes e os elementos identitários do ente local. Considerando as normas que tratam da remuneração parlamentar, das competências municipais, dos símbolos oficiais, dos requisitos para investidura no cargo de vereador e das garantias inerentes ao exercício do mandato legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o texto da Lei Orgânica e os princípios constitucionais aplicáveis.
- AOs limites do Município podem ser modificados por decreto municipal, desde que aprovado pela Câmara.
- BO mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
- COs vereadores gozam de inviolabilidade absoluta por quaisquer atos praticados dentro ou fora do mandato, em todo o território nacional.
- DO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, dentre cidadãos maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.
- ESão símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão e a Constituição Municipal.