Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Unesc 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg635707
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo (Assistência Social)
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sobre as formas de violência e medidas de proteção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A violência patrimonial é uma das formas de violência previstas, entendida como a retenção ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.(__) A Lei se aplica exclusivamente à violência física (lesão corporal), não abrangendo o dano moral ou a violência psicológica (ameaça, constrangimento).(__) As Medidas Protetivas de Urgência só podem ser solicitadas pelo Ministério Público, não podendo ser solicitadas pela própria mulher (ofendida) na delegacia.(__) A lei prevê, entre as medidas de assistência, a manutenção do vínculo trabalhista da mulher (ofendida) por até seis meses, caso ela precise se afastar do emprego.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BV, F, F, V.
- CF, V, F, V.
- DV, V, F, F.
- EV, F, V, F.