Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — Unesc 2025
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- qg635863
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Comercial
Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz respeito a essas normas:
- ADispõem sobre o processo de gestão de documentos sigilosos, determinando prazos de sigilo e formas de acesso restrito às informações classificadas.
- BDeterminam que os documentos digitalizados devem seguir normas específicas de qualidade e podem substituir os originais físicos quando atendidos os critérios legais.
- CEstabelecem diretrizes para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo a autenticidade e integridade dos arquivos digitais.
- DRegulamentam os padrões técnicos e os requisitos de validade jurídica dos documentos digitalizados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório que o original em papel.
- EAsseguram que a digitalização possa ocorrer com o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.