Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Unesc 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg635866
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Comercial
Complete a sentença abaixo:As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas.Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.
- ALei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- BLei nº 8.112/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- CLei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos
- DLei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa
- ELei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal