Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg636302
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Edificações e Loteamentos
Sobre a concessão de Termo de Aceite prevista na Lei Municipal 7.647/2025 (que autoriza a concessão de Termo de Aceite no âmbito do Município de Rio Verde), marque a alternativa incorreta:
- AA expedição do Termo de Aceite implica automaticamente na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.
- BPara a concessão do Termo de Aceite será cobrado o mesmo valor estipulado para aprovação dos projetos e emissão do Habite-se das edificações em geral.
- CO interessado na regularização da edificação formalizará requerimento junto ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua notificação, devendo instruí-lo com: escritura do terreno ou documento que comprove a posse ou propriedade e, se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, prova de acordo entre ambos; endereço atualizado; certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; comprovante da taxa de recolhimento correspondente; os laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente, se for o caso; e demais documentos que vierem a ser regulamentados.
- DO Município designará pessoal técnico para que proceda a vistoria “in loco" para comprovação das condições mínimas exigidas.