Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — UniRV - GO 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg636312
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Edificações e Loteamentos
A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva:I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.Estão corretos os itens:
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI e III, apenas.