Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — UniRV - GO 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qg636314
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Edificações e Loteamentos
O habite-se é o certificado de conclusão de obra, documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação. Em relação a esse documento é incorreto afirmar:
- ANenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra - habite-se.
- BO certificado de conclusão de obra, habite-se, só será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas, e demais instalações necessárias, ou em condições de uso, quando se tratar de edificação não habitável.
- CQuando a obra não for residencial multifamiliar, será exigido o competente Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
- DA Prefeitura tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra, habite-se.