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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Unibave 2025

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg636348
Banca
Unibave
Órgão
Prefeitura de São Ludgero - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Comercial
O contrato de adesão do Grupo B, constante no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, define as condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como os prazos, formas de notificação, horários permitidos para execução e direitos do consumidor quanto à religação e compensação. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir:I. A distribuidora pode suspender o fornecimento sem aviso prévio quando houver risco iminente à segurança causado por deficiência técnica nas instalações da unidade consumidora.II. A suspensão por inadimplemento pode ser realizada a qualquer momento após o vencimento da fatura, desde que o consumidor tenha sido previamente informado por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis.III. A suspensão por falta de pagamento não poderá ser realizada às sextas-feiras ou vésperas de feriado, ainda que respeitado o prazo de notificação previsto na cláusula contratual.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII apenas.
  3. CI apenas.
  4. DI e III apenas.
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GabaritoD — I e III apenas.

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