Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — WE DO Concursos 2025

Poder de Polícia no CTN

Gabarito: letra B. O art. 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão do interesse público. A alternativa B reproduz fielmente esse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que poder de polícia é "a faculdade da administração pública de cobrar multas e penalidades". Isso é parcial e incorreto: a cobrança de multas é consequência do exercício do poder de polícia, mas não o define. O conceito legal é mais amplo e abrange a regulação e limitação de direitos, não apenas a aplicação de sanções.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato texto do art. 78 do CTN. A redação coincide com a definição legal: "atividade da administração pública que, limitando direitos e liberdades, regula a prática de atos ou abstenção de fatos em razão de interesse público."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é "competência exclusiva da União para fiscalizar atividades econômicas de alto risco". Isso é falso: o poder de polícia é exercido por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no âmbito de suas atribuições, e não se limita a atividades de alto risco. A competência é concorrente, não exclusiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que poder de polícia é "o poder discricionário do Estado para aumentar tributos em setores específicos da economia". Confunde poder de polícia com poder tributário. O aumento de tributos decorre da competência tributária, não do poder de polícia. Além disso, o poder de polícia não é discricionário no sentido de criar tributos; a atividade de polícia é vinculada à lei.

Gabarito: letra B.