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Questão de Direito Penal — Ação penal — WE DO Concursos 2025

Direito PenalAção penal
Código
qg636413
Banca
WE DO Concursos
Órgão
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:
  1. AOs crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.
  2. BA ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.
  3. CO Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.
  4. DEm caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.
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GabaritoB — A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

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