Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg636441
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.
- AA administração, a alienação, a aquisição e o uso dos bens municipais serão disciplinados por decreto do Chefe do Executivo.
- BIntegram o patrimônio do Município apenas os bens imóveis nele inscritos, independentemente de seu domínio.
- CConstituem bens municipais as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao poder público municipal.
- DOs bens pertencentes a autarquias municipais não são considerados bens do Município, por possuírem personalidade jurídica própria.