Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg636442
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.
- AA alteração dos limites do território municipal depende da observância da forma estabelecida pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
- BA sede do Município, que lhe dá o nome, tem foro de cidade, enquanto a sede do distrito tem foro de vila.
- CA criação, organização e supressão de distritos é de competência exclusiva do Município, independentemente de qualquer outra legislação.
- DO Município possui personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.