Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — WE DO Concursos 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg636465
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular dos dados:
- AÉ sempre necessário, mesmo para o cumprimento de obrigação legal.
- BPode ser revogado a qualquer momento, mas o controlador pode manter os dados se houver outro fundamento legal para o tratamento.
- CÉ a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais.
- DDispensa a necessidade de informar a finalidade do tratamento.