Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qg636478
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise as afirmativas abaixo:I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.II - Fixar residência fora do Município.III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.