Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qg636479
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:
- AO vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato.
- BO vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
- CAo vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado.
- DA investidura do vice-prefeito em secretaria municipal impedirá as funções previstas no artigo 73 da Lei Orgânica do município.