Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qg636481
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.Assinale a alternativa correta:
- AAmbas as afirmativas estão corretas.
- BApenas a afirmativa I está correta.
- CApenas a afirmativa II está correta.
- DNenhuma das afirmativas está correta.