Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qg636482
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o município dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.