Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Xanxerê (Santa Catarina) — WE DO Concursos 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Xanxerê (Santa Catarina)
- Código
- qg636489
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Câmara de Xanxerê - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DNenhuma das afirmativas está correta.