Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê — WE DO Concursos 2025
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê
- Código
- qg636491
- Banca
- WE DO Concursos
- Órgão
- Câmara de Xanxerê - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo:I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DNenhuma das afirmativas está correta.