Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — WE DO Concursos 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg636492
Banca
WE DO Concursos
Órgão
Câmara de Xanxerê - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a elaboração de emendas à Lei Orgânica, mas não inclui a análise de medidas provisórias, pois estas são de competência exclusiva do Executivo.II. A função fiscalizadora da Câmara compreende o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, devendo considerar, para tanto, o sistema de controle interno do município e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.III. A função de controle externo da Câmara limita-se a fiscalizar a legalidade dos atos do Executivo, sem abranger aspectos como moralidade, impessoalidade e publicidade, pois estes são princípios aplicáveis apenas ao controle interno.Assinale a alternativa correta:
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas a afirmativa II está correta.
DApenas a afirmativa I está correta.
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GabaritoC — Apenas a afirmativa II está correta.
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Controle externo municipal e funções da Câmara
Gabarito: C — apenas a afirmativa II está correta. A função fiscalizadora da Câmara Municipal abrange o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas e do sistema de controle interno (CF, art. 31). As afirmativas I e III contêm erros: a I justifica a exclusão de medidas provisórias com base em competência federal, mas no âmbito municipal não há MP; a III restringe indevidamente o controle externo à legalidade, quando ele também abrange princípios como moralidade e impessoalidade.
A questão exige conhecimento sobre a fiscalização municipal prevista na Constituição Federal e os limites do controle legislativo. O art. 31 da CF/88 estabelece a base:
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Além disso, o controle interno apoia o externo (art. 74, IV).
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Conclusão
I
Função legislativa municipal exclui medidas provisórias por serem de competência exclusiva do Executivo
No âmbito municipal não há previsão constitucional de medida provisória; a justificativa é inadequada
❌ Incorreta
II
Função fiscalizadora abrange controle orçamentário e julgamento de contas do Prefeito, com auxílio do TCE e controle interno
Conforme art. 31 e art. 74, IV da CF/88
✅ Correta
III
Controle externo limita-se à legalidade, sem abranger moralidade, impessoalidade e publicidade
O controle externo abrange princípios da administração pública, não apenas legalidade
❌ Incorreta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que a função legislativa não inclui a análise de medidas provisórias, "pois estas são de competência exclusiva do Executivo". No âmbito federal, de fato, as MPs são editadas pelo Presidente (CF, art. 62). No entanto, no âmbito municipal não há previsão constitucional de medida provisória; as espécies normativas municipais são definidas na Lei Orgânica. Portanto, a justificativa é inadequada: a razão para não constar no regimento não é a competência exclusiva do Executivo (que no município não detém esse poder), mas sim a inexistência desse instrumento. A afirmativa está incorreta por usar premissa de outra esfera federativa.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função fiscalizadora da Câmara compreende o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, com base no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado e no sistema de controle interno municipal. Isso está em harmonia com o art. 31 da CF (fiscalização externa pela Câmara) e com o art. 74, IV (controle interno apoia o externo). O julgamento das contas do Prefeito é feito pela Câmara, após parecer prévio do Tribunal (art. 31, §2º). Portanto, a afirmativa reflete corretamente o modelo constitucional de controle.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa restringe o controle externo da Câmara à legalidade dos atos do Executivo, excluindo moralidade, impessoalidade e publicidade, sob o argumento de que seriam princípios apenas do controle interno. Isso é falso. O controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, abrange a legalidade, legitimidade, economicidade e também a observância de princípios constitucionais (art. 37, caput). O conteúdo de apoio destaca: "o controle parlamentar não se limita a questões de legalidade dos atos administrativos. Tal controle pode abranger aspectos de mérito, com natureza política." Logo, a afirmativa III erra ao limitar o escopo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as esferas federal e municipal na afirmativa I, induzindo o candidato a aceitar a exclusão de MPs com base na competência do Executivo federal, quando no município sequer existe esse instituto. Na afirmativa III, tenta reduzir o controle externo à legalidade, desconsiderando que os princípios do art. 37 são aplicáveis a toda administração e passíveis de fiscalização externa. Fique atento: o controle externo é amplo e abrange moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa II está correta.