Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — Wisdom 2025
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg636519
- Banca
- Wisdom
- Órgão
- Prefeitura de Herval D`Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Vigilância Sanitária
O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os seguintes requisitos, exceto:
- Anome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;
- Bo ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
- Ca disposição legal ou regulamentar transgredida;
- Do auto de infração só terá validade se tiver a assinatura do autuado.