Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Ápice Consultoria 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg636960
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Educacional
Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Aatendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Bensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
- Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
- Eatendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.