Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Ápice Consultoria 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg637068
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:
ACompete à União instituir impostos exclusivamente sobre serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, e transmissão causa mortis de bens imóveis.
BCompete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
CCompete à União instituir impostos apenas sobre propriedade urbana, serviços públicos e circulação de mercadorias.
DCompete à União instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, independentemente de lei complementar.
ECompete à União instituir impostos sobre atividades econômicas locais, desde que autorizada por decreto presidencial.
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GabaritoB — Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência da União para instituir impostos
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu artigo 153, elenca exaustivamente os impostos que a União pode instituir: importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e o imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A alternativa B reproduz fielmente esse rol, sendo a única correta.
A questão cobra a literalidade do art. 153 da CF, exigindo que o candidato identifique quais tributos são de competência federal. É comum a banca tentar confundir com impostos que pertencem a Estados e Municípios, como nas alternativas A, C e D.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre:
I — importação de produtos estrangeiros;
II — exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III — renda e proventos de qualquer natureza;
IV — produtos industrializados;
V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI — propriedade territorial rural;
VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar;
VIII — produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa lista impostos de competência dos Estados (IPVA e ITCMD) e dos Municípios (ISS). O ISS é municipal (art. 156, III), o IPVA é estadual (art. 155, III) e o ITCMD é estadual (art. 155, I). Nenhum deles é da União.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente aos incisos I a VIII do art. 153. A menção a "bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" refere-se ao inciso VIII, introduzido pela EC 132/2023 (Reforma Tributária).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa atribui à União impostos que são de competência municipal (IPTU – art. 156, I; ISS – art. 156, III) e estadual (ICMS – art. 155, II). A União não institui esses tributos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a União possa instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis (como o IPI ou o novo imposto seletivo?), a afirmação é enganosa: esses setores são tipicamente tributados pelo ICMS estadual. Além disso, a exigência de lei complementar para certos impostos (como o imposto seletivo) torna a expressão "independentemente de lei complementar" falsa. O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais (inciso VIII) depende de lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A União não pode instituir impostos sobre "atividades econômicas locais" por decreto presidencial. Qualquer imposto deve ser instituído por lei (princípio da legalidade tributária, art. 150, I), e a competência é definida exclusivamente pela Constituição, não por decreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura impostos de diferentes entes federativos para testar o conhecimento do rol do art. 153. Memorize os oito incisos: Importação, Exportação, Renda, IPI, IOF, ITR, Grandes Fortunas e Imposto Seletivo (saúde/meio ambiente). Qualquer alternativa que inclua ISS, IPVA, ITCMD, IPTU ou ICMS está automaticamente errada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)