Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Ápice Consultoria 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg637069
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:
AÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
BÉ permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CO princípio da uniformidade geográfica aplica-se exclusivamente aos impostos estaduais e municipais.
DA União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
EUnião poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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GabaritoA — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Uniformidade Geográfica e Vedações à União
Gabarito: A. A alternativa A reproduz fielmente o teor do Art. 151, I da CF/88, que veda à União instituir tributo não uniforme ou discriminatório entre os entes, ressalvados os incentivos fiscais para promoção do equilíbrio regional. As demais alternativas invertem o comando constitucional, trocando "vedado" por "permitido" (B, D, E) ou aplicando erroneamente o princípio (C).
A questão exige conhecimento literal dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal. Vejamos o texto canônico:
Art. 151CF/88
É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 152CF/88
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Julgamento
A
É vedado à União instituir tributo não uniforme ou discriminatório, admitida a concessão de incentivos fiscais para equilíbrio regional.
Art. 151, I, CF/88
✅ Correta
B
É permitido aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária por procedência ou destino.
Art. 152, CF/88 (veda)
❌ Incorreta
C
O princípio da uniformidade geográfica aplica-se exclusivamente aos impostos estaduais e municipais.
Art. 151, I, CF/88 (dirigido à União)
❌ Incorreta
D
A União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos entes subnacionais em níveis superiores aos seus.
Art. 151, II, CF/88 (veda)
❌ Incorreta
E
A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, DF ou Municípios.
Art. 151, III, CF/88 (veda)
❌ Incorreta
Limitações ao poder de tributar
1União (art. 151)
Uniformidade geográfica (I)
Distinção/preferência entre entes
Incentivos fiscais regionais
Tributação privilegiada (II)
Dívida pública de entes
Remuneração de agentes
Isenção heterônoma (III)
2Estados/DF/Municípios (art. 152)
Diferença por procedência/destino
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o Art. 151, I, inclusive com a expressa ressalva dos incentivos fiscais destinados ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre regiões. A vedação de tratamento não uniforme é o princípio da uniformidade geográfica, dirigido exclusivamente à União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária por procedência ou destino. Contudo, o Art. 152 veda expressamente tal conduta. A banca trocou o verbo "vedado" por "permitido".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da uniformidade geográfica decorre do Art. 151, I e aplica-se à União, não aos estados e municípios. Embora existam normas estaduais análogas (ex.: Art. 163 da Constituição de SP), a CF não restringe o princípio exclusivamente aos entes subnacionais. A assertiva erra ao limitar o alcance.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 151, II veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública e a remuneração dos agentes dos demais entes em níveis superiores aos que fixa para si. A alternativa inverte o comando ao dizer que a União "poderá" fazê-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Art. 151, III veda à União instituir isenções de tributos que são da competência dos Estados, DF ou Municípios. A alternativa afirma que a União "poderá", desrespeitando a vedação constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do verbo "é vedado" por "é permitido" nas alternativas B, D e E. Decore que os arts. 151 e 152 são todos proibições; qualquer alternativa que autorize conduta vedada está errada. Na alternativa C, a pegadinha é a generalização: o princípio da uniformidade geográfica não se aplica exclusivamente a estados e municípios, mas sim à União.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a redação exata dos incisos do art. 151 – eles são muito cobrados literalmente. Destaque as palavras "vedado" e as exceções (incentivos fiscais no inciso I). Para a prova, lembre-se: Art. 152 também é uma vedação, mas dirigida aos Estados, DF e Municípios, proibindo discriminação por procedência ou destino.