Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Ápice Consultoria 2025

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra D. O princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. É a regra basilar do sistema tributário. As demais alternativas distorcem os princípios constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) aplica-se a todos os tributos, não apenas ao Imposto de Renda. A CF veda "utilizar tributo com efeito de confisco" sem qualquer limitação a um tributo específico. O conteúdo de apoio reforça que o tributo, por não ter natureza sancionatória, não pode ser confiscatório, devendo ser analisada a carga tributária total.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Logo, a cobrança deve respeitar essa capacidade, não podendo ser feita independentemente da situação econômica apenas com base em previsão legal. O conteúdo de apoio é claro: "Sempre que possível, os IMPOSTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A CF proíbe distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida. A alternativa inverte o princípio ao afirmar que a diferença é permitida desde que haja interesse público. O dispositivo constitucional é expresso: "Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida" (art. 150, II, CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da legalidade tributária está previsto no art. 150, I, da Constituição Federal: "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É a limitação fundamental ao poder de tributar. O conteúdo de apoio também destaca essa vedação como a primeira das limitações aplicadas a todos os entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade (art. 150, III, CF) possui exceções previstas no art. 150, §1º, como impostos de importação, exportação, IPI, IOF, empréstimos compulsórios em casos de guerra, etc. A afirmação de que não há qualquer exceção é falsa. A banca utiliza a expressão "sem qualquer exceção" para generalizar indevidamente.

Gabarito: letra D.