Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Ápice Consultoria 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg637071
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que julgue correta sobre o conceito, as funções e as espécies de tributo:
ATaxa é espécie de tributo que decorre exclusivamente da prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.
BOs impostos são tributos vinculados, pois exigem uma contraprestação direta do Estado ao contribuinte.
CO empréstimo compulsório é uma espécie de tributo que pode ser instituído por decreto do Poder Executivo em casos de calamidade pública.
DAs contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Estado.
ETributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoE — Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Conceito e espécies de tributo
Gabarito: letra E. A definição de tributo está no art. 3º do CTN, e a alternativa E reproduz exatamente essa redação. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre as espécies tributárias.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa decorre de serviços gerais e indivisíveis. O art. 77 do CTN determina que a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível — o oposto do que a alternativa traz.
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas (...) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, não exigem contraprestação direta do Estado. O fato gerador do imposto é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. O vínculo com a atividade estatal é característica das taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório, segundo a Constituição Federal (art. 148), somente pode ser instituído por lei complementar, e não por decreto do Executivo. Além disso, a calamidade pública é uma das hipóteses autorizadoras, mas o instrumento jamais é decreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o empréstimo compulsório pode ser criado por decreto. Lembre-se: toda exação tributária exige lei, e o empréstimo compulsório exige lei complementar (CF, art. 148).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN), e não o poder de polícia. O poder de polícia é fato gerador da taxa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o conceito de tributo do art. 3º do CTN, incluindo todos os elementos: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela exprimível, que não seja sanção, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar