Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — Ápice Consultoria 2025
Contabilidade Geral›Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
qg637075
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Uma empresa que apura o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real registrou uma receita de R$ 50.000,00 referente à venda de serviços em dezembro de X1, de acordo com o Princípio da Competência. Contudo, o recebimento integral do valor ocorrerá somente em janeiro de X2.Qual a abordagem correta da Contabilidade Tributária no Lucro Real para essa transação?
AO reconhecimento da receita para fins fiscais deve ocorrer em janeiro de X2 (regime de caixa), exigindo uma exclusão no LALUR em X1 e uma adição em X2.
BO registro da receita para fins contábeis e fiscais deve ocorrer em dezembro de X1, pois a regra geral do Lucro Real é o Princípio da Competência.
CA empresa é obrigada a adotar o regime de caixa para o IRPJ e o de competência para a CSLL, exigindo dois ajustes diferentes.
DA receita deve ser integralmente adicionada no LALUR em dezembro de X1, pois toda receita contábil é receita fiscal.
EA receita só deve ser tributada se houver a emissão de Nota Fiscal, independentemente da data de reconhecimento contábil ou recebimento.
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GabaritoB — O registro da receita para fins contábeis e fiscais deve ocorrer em dezembro de X1, pois a regra geral do Lucro Real é o Princípio da Competência.
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Regime de Competência no Lucro Real
Gabarito: letra B. No regime do Lucro Real, a regra geral é o reconhecimento das receitas e despesas pelo regime de competência, tanto para fins contábeis quanto fiscais. Como a receita foi ganha em dezembro de X1 (serviço prestado), ela deve ser reconhecida nesse mês, independentemente do recebimento em X2. A legislação do Imposto de Renda determina que, para as empresas tributadas pelo Lucro Real, a apuração do lucro líquido deve observar o regime de competência, conforme as disposições da lei comercial. Portanto, a alternativa B está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre regime de caixa e regime de competência. Muitos candidatos tendem a pensar que, como o recebimento ocorre em janeiro, a tributação deveria seguir o caixa. No Lucro Real, porém, a regra é a competência: o que importa é quando a receita é ganha (prestação do serviço), não quando é recebida. A alternativa A materializa essa armadilha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o reconhecimento fiscal deve ocorrer em janeiro de X2 (regime de caixa), exigindo exclusão no LALUR em X1 e adição em X2. Isso inverte a regra: o Lucro Real adota o regime de competência como regra geral; a receita foi ganha em dezembro, portanto deve ser tributada em X1. A exclusão/adiação só ocorreria em situações específicas (ex.: contratos de longo prazo com recebimento futuro previsto em lei), o que não se aplica ao caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O registro contábil e fiscal deve ser em dezembro de X1, pois o Lucro Real utiliza o regime de competência. A receita é reconhecida quando o serviço é prestado, independentemente do recebimento. A legislação do Imposto de Renda (Decreto-Lei nº 1.598/77) estabelece que a apuração do lucro líquido deve observar o regime de competência, conforme a lei comercial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há obrigatoriedade de regimes diferentes para IRPJ e CSLL. Ambos os tributos, quando apurados pelo Lucro Real, seguem a mesma base de apuração e as mesmas regras de competência. A afirmação de dois ajustes diferentes no LALUR não procede.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nem toda receita contábil é automaticamente receita fiscal. Existem receitas que, por disposição legal, são temporariamente excluídas do lucro real (ex.: receitas de construção por regime de competência em alguns casos) ou adicionadas posteriormente. No caso concreto, a receita é tributada normalmente; a afirmativa de que "deve ser integralmente adicionada no LALUR" é incorreta porque a receita já está incluída no lucro contábil e não precisa de adição (a menos que houvesse alguma exclusão anterior, o que não ocorre).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tributação do IRPJ/CSLL independe da emissão de Nota Fiscal. O fato gerador é a obtenção do lucro, não a emissão de documento fiscal. A Nota Fiscal é um instrumento de controle, mas não condiciona o reconhecimento da receita para fins de apuração do lucro real.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que, no Lucro Real, a regra é o regime de competência. O LALUR serve para ajustes temporários ou permanentes decorrentes de diferenças entre a legislação fiscal e a contabilidade, mas a base é sempre o lucro contábil ajustado. Questões como essa testam justamente a distinção entre o momento do recebimento (caixa) e o momento do ganho (competência).
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)