Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Ápice Consultoria 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg637100
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
Maria Lúcia, 54 anos, é agricultora familiar e vive em uma comunidade rural a 70 km da capital. Hipertensa e diabética há mais de 10 anos, vinha recebendo acompanhamento regular na Unidade Básica de Saúde (UBS) de sua região. Após mudança para a casa de sua filha em outro município, procurou atendimento na nova UBS e foi informada de que não poderia receber seus medicamentos nem dar continuidade ao acompanhamento enquanto não transferisse formalmente seu cadastro para o novo local. Alguns dias depois, ao procurar atendimento hospitalar por descompensação glicêmica, foi orientada a retornar ao serviço de origem, pois “aquele hospital atendia apenas os moradores do município”. Indignada, procurou a ouvidoria do SUS alegando que seus direitos haviam sido violados.Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa correta:
- AA negativa do atendimento está correta, pois a territorialização é obrigatória e o acesso só pode ser garantido ao cidadão cadastrado no município de referência.
- BA unidade de saúde poderia negar o atendimento apenas se Maria não apresentasse documentos de identificação.
- CHouve violação dos princípios do SUS, pois o acesso à saúde deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros, independentemente do local de residência.
- DO hospital agiu corretamente ao priorizar os moradores do município, desde que tenha pactuado esse critério com a Secretaria Estadual de Saúde.
- ENenhuma das alternativas está correta, pois a Constituição não prevê a saúde como um direito social.