Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Ápice Consultoria 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg637210
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na rede de ensino regular da sua cidade. Considerando a negligência deste dever a pena aplicada é:
- AMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reincidência.
- BAdvertência e multa de três a vinte salários de referência.
- CMulta de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- DAdvertência e multa de seis a 12 salários de referência.
- EMulta de quatro a oito salários de referência.