Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Ápice Consultoria 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg637317
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Escolar
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996 se constitui como a principal legislação da educação brasileira, definindo as bases, princípios e responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. Seguindo suas orientações podemos afirmar:
- AA verificação do rendimento escolar deverá observar critérios que privilegiam a avaliação descontínua e não cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.
- BA escolar deve limitar os estudos de recuperação, de preferência de forma concomitante ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
- CA carga horária mínima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de trezentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
- DQue é dever de cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
- EO controle de frequência fica a cargo Secretaria de Educação do Município, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.