Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ápice Consultoria 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg637845
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
Uma empresa contratada por órgão público foi flagrada reutilizando dados pessoais dos cidadãos para fins comerciais, sem autorização. Entre as sanções previstas na LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar:
- Aexclusivamente multa diária.
- Beliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
- Capenas suspensão total da empresa.
- Dapenas detenção e multa criminal.
- Eapenas advertência.