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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Ápice Consultoria 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg637876
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O processo administrativo tributário municipal é o instrumento por meio do qual o contribuinte pode impugnar lançamentos, notificações fiscais ou autos de infração lavrados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa assegurar a legalidade da atuação fiscal e os direitos do contribuinte, é regido pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do processo administrativo tributário, assinale a alternativa correta:
  1. AAs decisões administrativas proferidas pela autoridade julgadora municipal podem majorar o valor do crédito tributário mesmo sem recurso do contribuinte, desde que identificados novos elementos de prova no curso do processo administrativo.
  2. BO processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.
  3. CO depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.
  4. DO ajuizamento de execução fiscal pode ocorrer mesmo com processo administrativo em curso, desde que o Município tenha formalizado o lançamento do crédito tributário e comunicado o contribuinte da autuação.
  5. EO processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
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GabaritoE — O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário Municipal

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o processo administrativo tributário deve obedecer aos princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios e efeitos do processo administrativo tributário. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão administrativa pode majorar o crédito tributário sem recurso do contribuinte, com base em novos elementos de prova. Isso viola o princípio da vedação da *reformatio in pejus*: a administração não pode piorar a situação do contribuinte se ele foi o único recorrente. O processo administrativo tributário assegura o contraditório e a ampla defesa, e a majoração sem oportunidade de defesa seria arbitrária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O processo administrativo tributário é direito do contribuinte, não uma faculdade que dependa de autorização da autoridade fazendária. O contribuinte pode impugnar autuações fiscais mesmo após a constituição do crédito tributário (lançamento), pois a impugnação é justamente o meio de questionar a validade do lançamento. A alternativa erra ao afirmar que é vedado impugnar quando o crédito já está constituído.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de depósito prévio do montante integral como condição para recebimento de recurso administrativo é inconstitucional, por ofender os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O STF já firmou entendimento nesse sentido (Súmula Vinculante 21). A alternativa também contraria o CTN, que não prevê essa exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ajuizamento de execução fiscal não pode ocorrer enquanto houver processo administrativo em curso, pois a impugnação ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). A constituição definitiva do crédito só ocorre após o trânsito em julgado na esfera administrativa. Portanto, a execução fiscal seria prematura e incabível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reúne corretamente os princípios aplicáveis (legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa) e o efeito suspensivo da impugnação ou recurso sobre a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN. Até o julgamento definitivo na esfera administrativa, o crédito não pode ser cobrado judicialmente.

Gabarito: letra E

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