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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Ápice Consultoria 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg637884
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos no Brasil. Essas normas se estruturam a partir de diferentes instrumentos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que define o alcance e a forma de aplicação das regras tributárias. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir:I. Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e versando sobre matéria tributária, integram a legislação tributária.II. As normas complementares incluem atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões e práticas reiteradas da administração tributária, desde que sejam uniformes e de conhecimento público.III. Os decretos podem regulamentar a aplicação das leis tributárias, mas não podem criar nem majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade.IV. As instruções normativas emitidas por órgãos da administração tributária não têm força de norma complementar, pois não possuem validade jurídica no sistema tributário.Estão corretas as sentenças:
  1. AI e III.
  2. BI, II e III.
  3. CI e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Tributária

Gabarito: letra B (afirmativas I, II e III corretas). Segundo o CTN, a legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares. As normas complementares incluem atos administrativos, decisões com eficácia normativa e práticas reiteradas. Decretos apenas regulamentam, não criam tributos. A afirmativa IV erra ao negar que instruções normativas são normas complementares.

Afirmativa I — ✅ Correta

Os tratados e convenções internacionais, após devidamente incorporados ao ordenamento jurídico por aprovação legislativa e promulgação, integram a legislação tributária (art. 96 do CTN).

Afirmativa II — ✅ Correta

As normas complementares, conforme o art. 100 do CTN, compreendem: (I) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (II) decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa atribuída por lei; (III) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, desde que uniformes e conhecidas. A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

Os decretos são atos regulamentares subordinados à lei. O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) exige que tributos sejam instituídos ou majorados por lei, sendo vedado a decreto criar ou aumentar tributos. A afirmativa está correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Instruções normativas emitidas por órgãos administrativos (ex.: Receita Federal) são atos normativos das autoridades administrativas, enquadrando-se no inciso I do art. 100 do CTN como normas complementares. Portanto, possuem validade jurídica no sistema tributário, ao contrário do que afirma a sentença.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa IV nega a validade jurídica das instruções normativas, mas o CTN as inclui expressamente como normas complementares. Não confunda: embora sejam atos infralegais, integram a legislação tributária e vinculam a administração e os contribuintes.

Conclusão: Corretas I, II e III. Logo, o gabarito é a letra B.

MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Normas complementares (art. 100 CTN)

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