Direito Constitucional · Ápice Consultoria · 2025 | Questão sqc-qg637885

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: qg637885
Banca: Ápice Consultoria
Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

A repartição de receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar financeiramente os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando a concentração de recursos e promovendo a autonomia administrativa e orçamentária local. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta:

AA União possui o controle absoluto sobre as receitas tributárias e pode repassar recursos aos demais entes federativos segundo critérios políticos definidos pelo Poder Executivo Federal, sem necessidade de previsão constitucional.
BA repartição de receitas tributárias garante que Estados e Municípios recebam percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, como forma de assegurar o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.
COs Municípios não participam da arrecadação de tributos federais ou estaduais, sendo responsáveis apenas pela instituição e cobrança de seus próprios impostos, como IPTU, ISS e ITBI, sem direito a transferências constitucionais.
DOs Estados podem estabelecer regras próprias de partilha de receitas tributárias com os seus Municípios, modificando os percentuais previstos na Constituição, desde que aprovadas por suas assembleias legislativas.
EA repartição de receitas ocorre apenas entre a União e os Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal do sistema de transferências constitucionais, por se tratar de entes de menor capacidade arrecadatória.

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GabaritoB — A repartição de receitas tributárias garante que Estados e Municípios recebam percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, como forma de assegurar o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.

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Repartição de Receitas Tributárias no Federalismo Fiscal Brasileiro

Gabarito: letra B. A alternativa correta descreve com precisão o modelo constitucional brasileiro de repartição de receitas tributárias: Estados e Municípios recebem percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal (arts. 157 a 159), garantindo equilíbrio federativo e descentralização fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A União não possui controle absoluto sobre as receitas tributárias; os repasses aos demais entes são obrigatórios e definidos na Constituição, não podendo ser alterados por critérios políticos do Poder Executivo Federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A repartição constitucional estabelece percentuais fixos para a União (ex.: FPE, FPM) e para os Estados (ex.: ICMS, IPVA), assegurando recursos aos Municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com os arts. 157 a 159 da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Municípios participam da arrecadação de tributos federais e estaduais por meio de transferências constitucionais obrigatórias, como as cotas do IR, IPI, ITR, ICMS e IPVA, além de seus impostos próprios (IPTU, ISS, ITBI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Estados não podem alterar os percentuais de partilha com seus Municípios previstos na Constituição (ex.: 25% do ICMS, 50% do IPVA). Qualquer modificação exigiria emenda constitucional, não apenas lei estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A repartição de receitas inclui expressamente os Municípios e o Distrito Federal, que recebem transferências dos Fundos de Participação (FPM) e de outros impostos, contrariando a assertiva.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B.

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