Direito Tributário · Ápice Consultoria · 2025 | Questão sqc-qg637888

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qg637888
Banca: Ápice Consultoria
Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Os tributos são instrumentos fundamentais para o funcionamento do Estado e estão classificados em diferentes espécies, conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Constituição Federal de 1988. Com base na legislação vigente e nos conceitos de cada espécie tributária, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta:I. Os impostos são cobrados em razão de uma atividade estatal específica, como a prestação de um serviço público individualizado.II. As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.III. As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre valorização de imóveis em decorrência de obra pública realizada pelo Estado.IV. Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por decreto do Presidente da República, sempre que houver necessidade urgente de recursos públicos.Estão corretas as sentenças:

AII e III.
BI, II e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EI e IV.

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GabaritoA — II e III.

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Espécies Tributárias no Direito Brasileiro

Gabarito: alternativa A (II e III). A questão cobra a correta identificação das espécies tributárias conforme o CTN e a CF/88. A afirmativa I erra ao definir imposto; a II e a III estão de acordo com a lei; a IV erra ao admitir instituição de empréstimo compulsório por decreto.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que os impostos são cobrados em razão de uma atividade estatal específica, como prestação de serviço público individualizado. Isso é característica das taxas, não dos impostos. O imposto, segundo o CTN, tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A banca inverteu o conceito – pegadinha clássica.

Afirmativa II — ✅ Correta

A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77). O texto da afirmativa reproduz fielmente esse conceito.

Afirmativa III — ✅ Correta

A contribuição de melhoria é devida quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81). A afirmativa descreve corretamente seu fato gerador.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar, e não por decreto do Presidente da República. A Constituição Federal (art. 148) exige lei complementar para sua criação, limitando as hipóteses a guerra externa, calamidade pública ou investimento urgente de relevante interesse nacional. A afirmativa é duplamente errada: forma (decreto) e generalização da finalidade.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, o que corresponde à alternativa A.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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