Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Ápice Consultoria 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg637889
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O tributo é um instrumento essencial para o funcionamento do Estado e o atendimento das necessidades coletivas. Com base no conceito e nas principais funções do tributo no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
AA única função do tributo é arrecadar recursos financeiros para o Estado.
BO tributo só pode ser cobrado quando o contribuinte concorda com o valor estabelecido.
CTributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
DO tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o cidadão comete uma infração fiscal.
ETributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
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GabaritoE — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
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Conceito legal de tributo
Gabarito: letra E. A alternativa transcreve fielmente o conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que é a definição legal adotada pelo ordenamento brasileiro. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza compulsória, finalidade ou características do tributo.
O tributo, segundo o CTN, não é voluntário, não é sanção e não se limita à função arrecadatória, podendo também ter finalidades extrafiscais e parafiscais.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Tributo (art. 3º CTN): Natureza (Prestação pecuniária, Compulsória, Instituída por lei, Cobrança vinculada); Exclusões (Não é sanção de ato ilícito, Não é voluntário); Funções (Fiscal (arrecadação), Extrafiscal (intervenção), Parafiscal (destinação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a única função do tributo é arrecadar. O tributo também exerce funções extrafiscal (intervenção econômica e social) e parafiscal (destinação a entidades paraestatais). A função arrecadatória é uma das finalidades, não a única.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tributo é compulsório, independentemente da concordância do contribuinte. A cobrança independe de aceitação do valor; decorre da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tributo não é contribuição voluntária, mas obrigação imposta pelo Estado. Além disso, não se destina apenas a custear serviços públicos específicos; pode financiar atividades gerais do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tributo não é penalidade. Multas e sanções por infração fiscal são distintas do tributo, que não constitui sanção de ato ilícito (expressamente excluído no art. 3º do CTN).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o conceito do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não seja sanção de ato ilícito.