Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Ápice Consultoria 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg637900
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Escolar
O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:
- Asuspender o direito da criança à matrícula até que a situação seja regularizada pela família do estudante.
- Bsolicitar a direção da escola multa para os professores responsáveis pela turma do estudante com as faltas.
- Csolicitar junto as autoridades competentes a transferência imediata do estudante para outro estabelecimento de ensino.
- Ddirecionar as informações sobre as faltas injustificadas para o Ministério da Educação para abertura de processo.
- Enotificar os pais ou responsáveis e adotar as medidas legais para assegurar a frequência escolar do estudante.