Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Ápice Consultoria 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg638092
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Mogeiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado, na efetivação do Direito à Educação, assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
- CAtendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- DAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.
- EAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.