Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Ápice Consultoria 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg638219
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Sanitário
Nos termos da Legislação Sanitária Federal (Lei nº 6.437/1977), constitui infração sanitária o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem ou manipulem alimentos, medicamentos, saneantes ou outros produtos de interesse à saúde pública sem o devido licenciamento sanitário. Nessa situação, a autoridade sanitária poderá aplicar, entre outras, a seguinte penalidade:
- AApenas advertência escrita, sem outras sanções.
- BSuspensão da atividade exclusivamente por decisão judicial.
- CAdvertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.
- DMulta simples, vedada a interdição do estabelecimento.
- EOrientação técnica obrigatória, sem caráter punitivo.