Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Ápice Consultoria 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg638245
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:
- AFormular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- BGerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- CRequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
- DRegistrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.
- EAcompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.