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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Ápice Consultoria 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg638324
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir:I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal.III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado.Estão corretas as sentenças:
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo e Funções

Gabarito: letra E. Apenas as sentenças I e IV estão corretas, pois o conceito de tributo (art. 3º do CTN) exige prestação compulsória e não sanção, e o tributo possui tanto função fiscal (arrecadatória) quanto extrafiscal (intervenção econômica). As sentenças II e III são falsas: tributo não é penalidade nem contribuição voluntária.

Tributo (art. 3º CTN)
  • 1Características
    • Prestação pecuniária
    • Compulsória
    • Instituída por lei
    • Cobrança vinculada
    • Não é sanção
  • 2Funções
    • Fiscal (arrecadatória)
    • Extrafiscal (intervenção econômica)
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Item I — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 3º do CTN:

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Portanto, correto.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que tributo é penalidade, o que contraria o dispositivo acima ("que não constitua sanção de ato ilícito"). Multas e penalidades são sanções, não tributos.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que tributo é contribuição voluntária, mas a lei diz "compulsória". A voluntariedade inexiste; o tributo é obrigatório independentemente da vontade do contribuinte.

Item IV — ✅ Correto

Tributo tem função fiscal (arrecadar recursos) e extrafiscal (intervir na economia, incentivando ou desestimulando comportamentos). Doutrina do Direito Tributário.

Conclusão: Corretos os itens I e IV → Gabarito: letra E.

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