Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Ápice Consultoria 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg638328
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato pretérito em algumas situações. Analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo.( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV – V – V – V.
BV – V – V – F.
CF – V – V – F.
DV – F – V – V.
EV – V – F – V.
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GabaritoE — V – V – F – V.
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Aplicação retroativa da lei tributária (art. 106 do CTN)
Gabarito: letra E (V – V – F – V). O art. 106 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de retroatividade benéfica da lei tributária. Apenas a terceira afirmativa está incorreta, pois inverte a condição do inciso II, alínea "b", trocando "desde que não tenha sido fraudulento" por "ainda que tenha sido fraudulento". As demais afirmativas reproduzem fielmente o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil da condição restritiva (")desde que não") pela expressão permissiva ("ainda que") no item 3. O CTN exige, para a retroatividade da alínea "b", que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento. O aluno desatento pode marcar como verdadeiro, mas o correto é F.
Afirmativa
Descrição (art. 106 do CTN)
V/F
Fundamento
1
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
V
Art. 106, I
2
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.
V
Art. 106, II, "a"
3
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo.
F
Art. 106, II, "b" (exige desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento)
4
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
V
Art. 106, II, "c"
Retroatividade benéfica (art. 106 CTN)
1Lei interpretativa (I)
Qualquer caso
Excluída penalidade
2Ato não definitivo (II)
Deixa de ser infração (a)
Deixa de ser contrário (b)
Fraudulento
Falta de pagamento
Penalidade menos severa (c)
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Item 1 — ✅ Verdadeira
Corresponde literalmente ao art. 106, I do CTN:
Art. 106CTN
Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
A lei interpretativa retroage sempre, desde que não imponha penalidade.
Item 2 — ✅ Verdadeira
Conforme art. 106, II, "a":
...
II — tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
Se a nova lei descriminaliza a conduta, retroage para beneficiar o contribuinte.
Item 3 — ❌ Falsa
O enunciado afirma que a lei se aplica "ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo". O art. 106, II, "b" diz exatamente o oposto:
...
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
A condição é cumulativa: ausência de fraude e ausência de falta de pagamento. A afirmativa inverte a condição, tornando-a falsa.
Item 4 — ✅ Verdadeira
Nos termos do art. 106, II, "c":
...
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica quanto à penalidade.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe V-V-V-V, mas o item 3 é F.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe V-V-V-F, mas o item 3 é F (deveria ser F, então a sequência deveria ter F no terceiro, mas aqui está V-V-F-F? Não: B diz V-V-V-F, ou seja, itens 1,2,3 verdadeiros e 4 falso. O erro está no item 3, que é F, e no item 4, que é V. Portanto dois erros.