Direito Tributário · Ápice Consultoria · 2025 | Questão sqc-qg638330

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qg638330
Banca: Ápice Consultoria
Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.II. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.V. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.VI. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.É correto o que se afirma em:

AI, II, III e IV.
BII, III, IV e V.
CI, III, V e VI.
DI, II, III, IV, V e VI.
EIII, IV e VI.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III, IV, V e VI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeitos da obrigação tributária

Gabarito: letra D. Todas as seis assertivas estão corretas, pois reproduzem fielmente os conceitos do Código Tributário Nacional (CTN) sobre sujeito ativo (art. 119), sujeito passivo da obrigação principal e acessória (arts. 113, 121 e parágrafo único), e a regra de desmembramento territorial (art. 120).

Item I — ✅ Correto

Exato texto do art. 119 do CTN:

Art. 119CTN

Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."

Item II — ✅ Correto

Reproduz literalmente o art. 120 do CTN:

Art. 120CTN

Art. 120 — "Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria."

Item III — ✅ Correto

Define o sujeito passivo da obrigação principal. O art. 113 do CTN distingue obrigação principal (pagamento de tributo ou penalidade) e acessória; o art. 121 estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento. A assertiva está em conformidade com o CTN.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao art. 121, parágrafo único, I, do CTN: o contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. A assertiva está correta.

Item V — ✅ Correto

Corresponde ao art. 121, parágrafo único, II, do CTN: o responsável é aquele que, sem ser contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Assertiva correta.

Item VI — ✅ Correto

Define o sujeito passivo da obrigação acessória, conforme o art. 113, §2º, do CTN: a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária. Assertiva correta.

NÃO CAIA NESSA!

Esta questão é de memorização das definições legais do CTN. Grave os artigos 119, 120, 113 e 121; eles são frequentemente cobrados em concursos. Repetir as redações exatas ajuda a não confundir contribuinte e responsável.

Gabarito: letra D — todas as assertivas (I a VI) são corretas.

Link permanente: /questoes/qg638330